REGULAMENTO GERAL – CRÉDITO PROMOCIONAL / VOUCHER COMERCIAL

1. Natureza do Benefício
O crédito promocional constitui mera liberalidade comercial, não possuindo natureza financeira, monetária, indenizatória ou de direito adquirido, podendo ser alterado, suspenso ou cancelado conforme critérios internos da empresa.

2. Condição de Elegibilidade
A utilização do crédito está condicionada ao cumprimento integral dos requisitos mínimos informados na comunicação individual enviada ao beneficiário, incluindo valor mínimo de compra quando aplicável.

3. Aplicação do Crédito
O crédito será aplicado exclusivamente como abatimento direto sobre o valor total da compra elegível, observadas as seguintes condições:
a) não poderá ser convertido em dinheiro;
b) não gera saldo remanescente;
c) não poderá ser utilizado parcialmente para uso futuro;
d) não se aplica a compras anteriores à concessão;
e) não poderá ser compensado após faturamento ou finalização do pedido;
f) o valor do crédito promocional/voucher fica limitado a, no máximo, 1/3 (um terço) do valor total da compra elegível, sendo obrigatória a participação financeira do cliente em, no mínimo, 2/3 (dois terços) do valor da operação.

Parágrafo único — Critério de cálculo e validação
Para fins de aplicação do crédito, será considerada a seguinte regra objetiva:

Crédito máximo permitido = Valor total da compra ÷ 3

Caso o valor do voucher exceda esse limite, será automaticamente ajustado para o teto permitido, sem geração de saldo residual ou direito à compensação futura.

Exemplo prático:
Compra total: R$ 3.000,00
Crédito máximo permitido: R$ 1.000,00
Valor mínimo a ser pago pelo cliente: R$ 2.000,00

4. Uso Pessoal e Intransferível
O crédito é individual, vinculado ao CPF ou CNPJ informado na ativação, sendo vedada sua transferência, cessão, compartilhamento ou utilização por terceiros.

5. Vedação a Manipulações Comerciais
Não será permitido fracionamento de compras, consolidação artificial de pedidos, alteração cadastral estratégica, intermediação por terceiros ou qualquer prática que tenha como finalidade exclusiva atender aos critérios mínimos exigidos.

6. Não Cumulatividade
O crédito não é cumulativo com outras promoções, descontos especiais, condições diferenciadas, negociações paralelas ou campanhas vigentes, salvo disposição expressa em contrário na comunicação oficial.

7. Cancelamento, Devolução ou Inadimplência
Em caso de cancelamento total ou parcial da compra, devolução de mercadorias ou inadimplência, o crédito será automaticamente invalidado, não gerando saldo residual, revalidação ou compensação futura.

8. Prazo de Utilização
O crédito deverá ser utilizado dentro do prazo informado na comunicação individual. Após o vencimento, ocorrerá cancelamento automático e irrevogável.

9. Auditoria e Validação Interna
A empresa reserva-se o direito de realizar validação cadastral e auditoria comercial, podendo bloquear ou cancelar o benefício em caso de inconsistência, indícios de má-fé ou uso em desacordo com este regulamento.

10. Aceite das Condições
A utilização do crédito implica aceitação integral e irretratável de todos os termos deste regulamento.